Publicado em: 08.11.2018

OAB-Londrina é a primeira entidade fora de SP a discutir campanha contra Jurisprudência Defensiva

Após o lançamento da campanha da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP - contra a prática denominada jurisprudência defensiva pelos tribunais superiores, a OAB-Londrina foi a primeira entidade a entrar em contato com a Associação e realizar, em seu auditório, um debate sobre o tema.

O evento, com o tema  “Jurisprudência defensiva: a quem interessa? A oposição da advocacia a essa prática dos tribunais”, ocorreu no último dia 6 de novembro e levou a Londrina o presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Jr., e Estefânia Viveiros, doutora em Direito Processual Civil, professora de Direito Processual Civil no UniCEUB e em pós-graduação.

A campanha da AASP foi lançada em setembro, com a divulgação de um manifesto destacando que "a  jurisprudência defensiva atenta contra o direito fundamental de acesso à jurisdição e ao devido processo legal, e contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade do processo, sedimentados no ordenamento jurídico brasileiro e, agora, positivados no novo Código de Processo Civil". 

Em entrevista à OAB-Londrina, Luiz Périssé Duarte Jr disse que o termo “jurisprudência defensiva” não dá a ideia exata do que realmente significa. “O que vem sendo chamado de jurisprudência defensiva é a prática adotada por tribunais, especialmente, os superiores, de criar obstáculo que não estão claramente previstos na lei, mas decorrem de interpretações muito específicas e tanto quanto artificiais, de maneira que se impeça que os recursos sejam julgados pelo mérito”, disse.

A falta de um simples documento ou informação, que podem ser anexadas posteriormente sem prejuízo ao andamento do recurso, basta para que recursos sejam desprezados. De acordo com Périssé, as “falhas” são cada vez mais artificiais.”Elas não são verdadeiras, são decorrentes de interpretações excessivamente rigorosas na norma legal, como se a formalidade existisse para impedir que os recursos seguissem. Como os tribunais têm um acúmulo grande de casos para julgar, têm adotado esse artifício como meio de esvaziar a sua pilha de processos pendentes de julgamento. Alguns tribunais têm até grupos de trabalho dedicados a criar artifícios para limpar a pauta”. Ele reconhece que os tribunais têm acúmulo de trabalho, mas que esta não é a forma de resolver o problema.

Com esta prática, pontuou o presidente da AASP, extingue-se o processo, mas  “não resolve o problema humano, a questão que levou alguém a procurar o judiciário para resolver uma pendência”.

Estafênia Viveiros concorda que o termo “jurisprudência defensiva” não reflete o dia a dia da advocacia. “Este é um mecanismo contrário à advocacia, à própria lei, ao princípio constitucional, e  que impede a análise do mérito da causa para obter a solução do processo”, destacou.

Ela lembrou que o Código de Processo Civil de 1973 trazia vários empecilhos e permitiu interpretação para gerar mecanismos da jurisprudência defensiva. Mas hoje, disse ela, estamos diante de um código moderno, que traz harmonia para a advocacia e que combateu a jurisprudência defensiva. “Nós consertamos aquelas hipóteses do código de 73 e os Tribunais estão criando novas hipóteses”, ressaltou.

Entre os exemplos citados pelos palestrantes está a questão da comprovação de feriados municipais. O CPC em vigor diz, de forma expressa, que o advogado pode comprovar a existência do feriado por meio de portaria e, se não o fizer, será intimado a comprovar posteriormente. Mas os tribunais entendem que se não for comprovado no ato da interposição do recurso, o advogado não poderá fazê-lo depois.

“A jurisprudência defensiva dificulta o acesso à justiça, dificulta o julgamento do mérito, dificulta a entrega da prestação jurisdicional àquele consumidor da Justiça”, analisa Estefânia.

Além de percorrer várias cidades buscando também o envolvimento de outras entidades no debate, a AASP pretende produzir um “guia de sobrevivência” para os advogados, alertando-os para as práticas adotadas pelos tribunais e como evitar que situações usadas, artificialmente, como meio de extinguir o recurso venha a acontecer.

Périssé lembrou que ”todos que têm processos nos tribunais superiores estão sujeitos a sofrer uma solução artificial deste tipo apenas para livrar o tribunal da sobrecarga” 

Para o presidente da OAB-Londrina, Eliton Araujo Carneiro, esta é uma matéria importantíssima para que os advogados saibam para onde está caminhando a jurisprudência dos tribunais superiores. “É sempre bom ouvir grandes palestrantes. Tenho certeza que os advogados de Londrina saíram do evento melhores do que entraram. Além disso, com a AASP, temos a oportunidade de ampliar nosso conhecimento por meio dos cursos. Com esta parceria aumentamos a possibilidade do advogado aperfeiçoar seu serviço”.

Fonte: OAB-Londrina
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