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30/08/2010 - Litigância de má-fé poderá ser incluída no CPP

30/08/2010 - Comerciante receberá indenização da CEF e do ex-contador por danos morais

30/08/2010 - Transferência provisória de empregado para o exterior não atrai a aplicação de normas estrangeiras

30/08/2010 - Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo

30/08/2010 - Membros da CIPA têm garantia de emprego, mesmo sem formalização da comissão

30/08/2010 - TJ-MG: GVT deve cessar a venda casada

30/08/2010 - Município deve indenizar vítima de acidente

30/08/2010 - Supermercado é responsabilizado por furto em estacionamento

30/08/2010 - Nome errado em apólice gera indenização

30/08/2010 - Município indenizará por uso de logomarca criada por estagiário

30/08/2010 - Segurado perde os direitos ao consentir direção por motorista alcoolizado

30/08/2010 - Indenização de R$ 67 quatrilhões

27/08/2010 - OAB condena quebra de sigilo fiscal pela Receita sem autorização judicial

27/08/2010 - TJ-PR seleciona juízes leigos para atuar nos Juizados Especiais Cíveis

27/08/2010 - STF concede liminar liberando sátiras a políticos em campanha

27/08/2010 - Advogado consegue desbloquear penhora sobre seus honorários

27/08/2010 - STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais

27/08/2010 - Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio

27/08/2010 - Decisão do TRF2 permite que laboratórios produzam genérico do remédio mais usado no mundo para controle do colesterol

27/08/2010 - Bancária não consegue indenização por “ociosidade forçada”

27/08/2010 - Condições subumanas na colheita de erva-mate geram indenização

27/08/2010 - Palavrões, gritos e gestos obscenos no ambiente de trabalho geram danos morais

27/08/2010 - Rebaixamento de função como punição caracteriza assédio moral

27/08/2010 - Omissão de município gera indenização

27/08/2010 - Banco deve indenizar mesmo sendo vítima de fraude

27/08/2010 - Supermercado Makro pode conferir as mercadorias dos clientes após sua passagem pelo caixa

27/08/2010 - Banco é condenado a devolver valores cobrados indevidamente de cliente

27/08/2010 - Colonos assentados em terras indígenas serão indenizados por dano moral devido à desapropriação

27/08/2010 - Homem receberá R$ 10 mil por agressão de PMs

27/08/2010 - Hospital é condenado por morte de mulher que recebeu alta prematura

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