OAB Londrina
LONDRINA, 24 de Fevereiro  2021 - ANO XVI - NEWSLETTER - Nº 3.296
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- OAB promove debate sobre o papel dos honorários enquanto prerrogativa central da advocacia
- Estados e municípios podem comprar vacinas contra covid-19, decide STF
- Mulher que casou com tio de 72 anos não tem direito a pensão, decide STF
- STF: 1ª Turma impede expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro nascido após o delito
- STF: Ação penal contra denunciado pelo furto de R$ 9,40 em cabos elétricos é extinta
- Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
- Dever de informar sobre cláusulas do seguro de vida em grupo é exclusivo do estipulante
- Bancário receberá diferenças por retirada de natureza salarial do auxílio-alimentação
- Sindicato que não comprovou dificuldade financeira não tem direito à justiça gratuita
- Justiça Federal garante vaga em curso de Odontologia na UFPel para estudante autodeclarada parda
- Ausência de laudo sobre invalidez de trabalhador não garante quitação de imóvel financiado pelo SFH
- Aborrecimento por cobrança indevida não é passível de indenização
- Condenados por improbidade não devem ressarcir danos por fornecimento de produto
- Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar
- Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
- Estado indenizará pais e marido de professora sequestrada e assassinada ao chegar em escola
- Uma doença, por si só, não é motivo para que detento cumpra a pena em casa
- Operadora indenizará cliente em R$ 10 mil por cobrança de serviço de TV não contratado
- Morador que quase viu sua casa ruir por obra do município será indenizado
- Empresa de cruzeiros deve ressarcir por falta de informação sobre visto












Jornal Impresso
JAN/FEV - 2021

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